Capítulo I · Incidência

Artigo 69.ºQuociente familiar

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 69.º do Código do IRS estabelece como é calculado o imposto para casais casados ou em união de facto que optem por tributação conjunta. Em vez de cada pessoa ser tributada isoladamente sobre o seu rendimento total, o casal pode dividir o rendimento em conjunto por dois, aplicar as taxas de IRS a esse valor mais baixo, e depois multiplicar o resultado por dois para obter o imposto final. Este sistema, chamado "quociente familiar", funciona como um benefício fiscal que reduz a carga tributária quando os rendimentos são desiguais entre os cônjuges. Por exemplo, se um cônjuge ganha muito mais que o outro, a tributação conjunta com divisão por dois resulta frequentemente num imposto total mais baixo do que se fossem tributados separadamente. A lei permite ao casal escolher esta opção, desde que estejam casados e não separados judicialmente, ou em união de facto registada.

Quando se aplica — exemplos práticos

Casal com rendimentos muito desiguais

Maria ganha 80 000 € anuais e João 20 000 €. Em tributação conjunta, dividem o rendimento coletável (100 000 €) por dois, obtendo 50 000 € para aplicação de taxas. Multiplicam o imposto resultante por dois. Este método favorece o casal comparado à tributação separada, onde Maria teria uma taxa marginal mais elevada.

Casal com rendimentos semelhantes

Nuno e Rita ganham ambos 50 000 € anuais. Ao optar por tributação conjunta, dividem os 100 000 € conjuntos por dois (50 000 €), aplicam as taxas e multiplicam por dois. O resultado pode ser similar à tributação separada, dependendo da progressividade das taxas.

Decisão de tributação no casal

O casal pode escolher se tributa em conjunto ou separadamente, consoante o que for mais vantajoso. A opção pela tributação conjunta com quociente familiar é facultativa e deve ser comunicada à Autoridade Tributária anualmente na declaração de IRS.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, nos casos em que haja opção pela tributação conjunta as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento coletável dividido por dois. (Redação da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março) 2 - (Revogado pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março) 3 - As taxas fixadas no artigo 68.º aplicam-se ao quociente do rendimento coletável, multiplicando-se por dois o resultado obtido para se apurar a coleta do IRS. (Redação da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março) 4 - (Revogado pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março) 5 - (Revogado pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. Versão até: → março de 2016 ••• Contém as alterações seguintes: → Lei n.º 7-A/2016 - 30/03 ••• try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 167, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
429 palavras · ID CIRS0069
Assistente jurídico TOGA

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