Capítulo I · Incidência

Artigo 45.ºValor de aquisição a título gratuito

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece como determinar o valor de aquisição de bens ou direitos que uma pessoa recebe gratuitamente (por doação, herança, etc.) para efeitos de cálculo do IRS. O valor é importante porque, quando posteriormente vender o bem, a diferença entre o preço de venda e este valor de aquisição constitui o ganho tributável. A lei oferece várias formas de determinar este valor: em regra, usa-se o valor considerado para imposto do selo; em casos especiais de doações isentas de selo, usa-se o valor patrimonial tributário para imóveis ou o valor de base do selo para valores mobiliários, considerando informações de até dois anos antes da doação. Esta abordagem garante que o fisco tem uma base clara e objetiva para calcular ganhos quando o bem é posteriormente alienado.

Quando se aplica — exemplos práticos

Doação de apartamento entre familiares

A sua mãe doa-lhe um apartamento. Como é doação isenta de imposto do selo, o valor de aquisição a considerar será o valor patrimonial tributário constante da matriz do imóvel (até dois anos antes). Quando vender o apartamento daqui a 5 anos por 250.000€, o ganho sujeito a IRS será a diferença entre este valor e o valor patrimonial usado como base.

Herança de ações de uma empresa

Herda ações de uma empresa do seu avô. Como são valores mobiliários recebidos a título gratuito, o valor de aquisição será o que serviria de base para imposto do selo se este fosse devido. Posteriormente, quando vender essas ações com lucro, paga IRS sobre a diferença entre o preço de venda e este valor de base herdado.

Doação de imóvel com imposto do selo liquidado

Recebe uma doação de um terreno e foi pago imposto do selo. O valor de aquisição a considerar será exatamente o valor que serviu de base para o cálculo do imposto do selo já liquidado. Este valor permanece fixo para futuras operações de venda do terreno.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo; b) O valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido. 2 - (Revogado.) 3 - No caso de doações isentas nos termos da alínea e) do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, o valor de aquisição a considerar é o seguinte: (Redação da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho) a) Tratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, o valor patrimonial tributário constante da matriz até aos dois anos anteriores à doação; (Redação da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho) b) Tratando-se de valores mobiliários, o valor que serviria de base à liquidação do imposto do selo, caso este fosse devido, até aos dois anos anteriores à doação. (Redação da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho) [+ info] Redações anteriores, em vigor até: junho de 2022 [+ info] Artigo alterado por: Lei n.º 12/2022 - 27/06 Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. $(document).ready(function(){ function ariaExpand(a) { if ($(a).attr("aria-expanded") === "false") {$(a).attr("aria-expanded","true");} else {$(a).attr("aria-expanded","false");} $(a).nextUntil(a).toggle(); }; function details (b) { $(b).attr("aria-expanded","false"); $(b).click(function(){ ariaExpand(b); }); $(b).on('keypress',function(e) { if(e.which === 32 || e.which === 13) { ariaExpand(b); } }); $(b).nextUntil(b).toggle(); $(b).attr("tabindex","0"); $(b).attr("role","button"); } details(".redAnt0"); details(".redAnt1"); }); try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 182, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
521 palavras · ID CIRS0045
Assistente jurídico TOGA

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