Capítulo I · Incidência

Artigo 19.ºContitularidade de rendimentos

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece como devem ser tributados os rendimentos que pertencem a várias pessoas em conjunto. Quando um rendimento é partilhado por mais do que uma pessoa (por exemplo, num negócio em comum, numa propriedade conjunta ou numa herança ainda não dividida), o imposto sobre esse rendimento é distribuído por cada um dos proprietários proporcionalmente à sua parte. A lei presume que as partes são iguais quando não está explicitamente definido quem tem maior ou menor percentagem. Este artigo é crucial para evitar que toda a tributação recaia sobre uma única pessoa ou para garantir que cada contribuinte paga apenas pelo que lhe corresponde.

Quando se aplica — exemplos práticos

Imóvel em copropriedade

Dois irmãos herdam conjuntamente um apartamento e recebem uma renda mensal por o haverem alugado. Se não existe escritura que defina quotas diferentes, a lei presume que cada um é dono de 50%. Portanto, cada irmão reporta ao IRS 50% do rendimento de aluguel, pagando imposto apenas sobre essa parte.

Sociedade informal ou parceria

Três sócios exploram um pequeno negócio em comum sem contrato escrito que defina as quotas. Como as partes não estão determinadas, a lei presume que cada um tem direito a 33,33% do lucro. Cada sócio declara apenas a sua parte proporcional no IRS, não o lucro total.

Conta bancária conjunta com rendimentos

Um casal possui uma conta conjunta onde são depositados juros. Sem acordo anterior, presume-se que os juros pertencem igualmente a ambos. Cada um reporta 50% dos rendimentos de juros na sua declaração de IRS.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Os rendimentos que pertençam em comum a várias pessoas são imputados a estas na proporção das respetivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 178, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
317 palavras · ID CIRS0019
Assistente jurídico TOGA

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