Capítulo I · Incidência

Artigo 139.ºPagamento de rendimentos a sujeitos passivos não residentes

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece uma regra fundamental sobre o envio de dinheiro para o estrangeiro. Quando uma pessoa não residente em Portugal (que não tem residência fiscal cá) recebe rendimentos em território português e quer transferir esse dinheiro para fora do país, não pode fazer a transferência enquanto o imposto (IRS) devido sobre esses rendimentos não estiver pago ou garantido. A lei obriga a que o imposto seja liquidado e satisfeito antes da saída de fundos. Isto significa que entidades financeiras ou intermediários não podem processar transferências internacionais de rendimentos de não residentes sem prova de pagamento do IRS. O objectivo é assegurar que o Estado português cobra o imposto devido antes da fuga de capitais, protegendo a receita fiscal.

Quando se aplica — exemplos práticos

Consultor estrangeiro com contrato em Portugal

Um consultor francês completa um projecto em Portugal e recebe 10.000€ de rendimentos. Antes de transferir este dinheiro para a sua conta em Paris, a empresa portuguesa deve reter e pagar o IRS devido (cerca de 20-25% conforme a tabela). Sem comprovativo deste pagamento, o banco português recusa a transferência internacional.

Artista não residente com cachês de apresentações

Um músico britânico atua em Portugal e recebe 5.000€. Para receber este montante na sua conta no Reino Unido, deve existir primeiro um acerto de contas fiscal português. A promotora do evento tem obrigação de reter e declarar o imposto correspondente antes de qualquer transferência externa.

Investidor estrangeiro com rendimentos de capital

Um cidadão suíço recebe dividendos de uma empresa portuguesa (2.000€). Quando solicita a transferência internacional desses rendimentos, o intermediário financeiro verifica se o IRS foi pago. Sem comprovante de pagamento, a operação não é autorizada.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Não se podem realizar transferências para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a IRS obtidos em território português por sujeitos passivos não residentes sem que se mostre pago ou assegurado o imposto que for devido. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 74, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
327 palavras · ID CIRS0139
Assistente jurídico TOGA

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