Capítulo I · Incidência

Artigo 129.ºProcesso de documentação fiscal

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo obriga os contribuintes de IRS que têm contabilidade organizada a criar um "processo de documentação fiscal" para cada ano. Trata-se de um conjunto de documentos e registos que devem ser organizados e guardados de forma centralizada, seguindo as regras definidas em portarias do Ministério das Finanças. Este processo deve estar completo até à data limite de entrega da declaração de IRS (normalmente em maio). O objetivo é garantir que as Finanças conseguem consultar facilmente toda a documentação que comprova as operações fiscais de cada contribuinte. A lei deixa em branco quais são exatamente os elementos que devem constar, remetendo para regulamentação posterior.

Quando se aplica — exemplos práticos

Comerciante com loja

Um dono de uma loja de roupas está obrigado a ter contabilidade. Até 31 de maio, deve reunir e organizar toda a documentação do ano anterior: faturas de compras, recibos de vendas, registos bancários, extratos, comprovantes de despesas. Tudo deve estar ordenado, centralizado num único local, pronto para a Finanças consultar se necessário.

Profissional liberal (consultor)

Um consultor com escritório registado está também obrigado a manter este processo. Guarda os seus orçamentos, faturas emitidas, documentos de pagamento, comprovantes de custos profissionais. Se a Finanças o pedir, consegue apresentar rapidamente toda esta documentação organizada de forma centralizada.

Microempresa com contabilidade

Uma pequena empresa de serviços tem contabilidade. Deve organizar mensalmente a sua documentação fiscal e assegurar que, até ao prazo de entrega da declaração, possui um processo completo e bem estruturado, conforme as instruções que vierem a ser dadas pelas Finanças.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Os sujeitos passivos de IRS que, nos termos deste Código, possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada devem constituir, até ao termo do prazo para entrega da declaração a que se refere o artigo 113.º, um processo de documento fiscal relativo a cada exercício, que deve conter os elementos a definir por portaria do Ministro das Finanças. 2 - O referido processo deve ser centralizado e conservado de acordo com o disposto no artigo 118.º Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 65, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
371 palavras · ID CIRS0129
Assistente jurídico TOGA

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