Capítulo I · Incidência

Artigo 121.ºComunicação da atribuição de subsídios

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo obriga as entidades (empresas, instituições, organismos públicos ou privados) que atribuem subsídios ou subvenções não reembolsáveis a comunicar essa informação à Autoridade Tributária e Aduaneira. A comunicação deve ser feita através de um formulário oficial, até ao final de fevereiro de cada ano, e refere-se aos valores entregues durante o ano anterior. O objetivo é permitir que a administração fiscal acompanhe os rendimentos gerados por estes subsídios nos contribuintes que os recebem, garantindo transparência e correta tributação. A obrigação aplica-se apenas a subsídios ligados ao exercício de atividades económicas abrangidas pela legislação do IRS.

Quando se aplica — exemplos práticos

Organismo público que atribui bolsas de investigação

Uma universidade pública atribui, durante 2024, bolsas de 5.000 euros a investigadores. Até 28 de fevereiro de 2025, deve entregar à AT uma declaração oficial com os nomes e valores de todas as bolsas distribuídas, para que a administração fiscal saiba que estes investigadores tiveram esse rendimento.

Câmara Municipal com programa de apoio a pequenas empresas

Uma câmara municipal distribui subvenções para modernização a várias empresas locais durante o ano. Até ao final de fevereiro do ano seguinte, deve reportar à AT os nomes das empresas beneficiárias e os montantes atribuídos, permitindo cruzamento de informações nas declarações de IRS ou IRC dos beneficiários.

Fundação que financia atividades culturais de autónomos

Uma fundação atribui subsídios a artistas autónomos para desenvolvimento de projetos culturais. Deve comunicar à AT, até fevereiro, a identidade de cada artista e o valor da bolsa, para que estes possam incluir corretamente estes rendimentos nas suas declarações fiscais.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
As entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis no âmbito do exercício de uma atividade abrangida pelo artigo 3.º devem entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 168, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
342 palavras · ID CIRS0121
Assistente jurídico TOGA

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