Capítulo I · Incidência

Artigo 117.ºObrigações contabilísticas

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece a obrigação de manter registos contabilísticos organizados para quem aufere rendimentos de atividade profissional ou empresarial (categoria B) e não beneficia do regime simplificado. A contabilidade deve estar conforme as regras comerciais e fiscais, permitindo à Administração Fiscal verificar como se apurou o rendimento. Quem está obrigado a isto deve seguir também as mesmas regras que se aplicam às empresas no Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Coletiva (IRC). Basicamente, sem regime simplificado, é preciso contabilidade organizada e controlável.

Quando se aplica — exemplos práticos

Consultor independente com faturação elevada

Um consultor que fattura 80 mil euros por ano e não está no regime simplificado é obrigado a manter livros de contas organizados, registando receitas, despesas e documentos que comprovem os gastos. A Autoridade Tributária pode pedir estes registos para confirmar se o rendimento declarado está correto.

Reparador de equipamentos sem regime simplificado

Um técnico de reparações que não optou pelo regime simplificado deve ter contabilidade estruturada. Isto significa registar todas as vendas, compras de peças, despesas de funcionamento, com comprovantes. Sem isto, a administração fiscal tem direito a questionar o rendimento reportado.

Prestador de serviços sujeito a fiscalização

Uma empresa unipessoal de limpeza industrial obrigada a contabilidade regular deve manter documentação organizada (faturas, recibos, folhas de pagamento, extratos bancários) que demonstre a origem e a aplicação dos fundos, facilitando qualquer inspeção fiscal.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Os titulares de rendimentos da categoria B que não estejam abrangidos pelo regime simplificado de tributação são obrigados a dispor de contabilidade organizada, nos termos da lei comercial e fiscal, que permita o controlo do rendimento apurado. 2 - Aos sujeitos passivos referidos no número anterior é aplicável o disposto no artigo 123.º do Código do IRC. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 161, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
352 palavras · ID CIRS0117
Assistente jurídico TOGA

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