Capítulo I · Incidência

Artigo 1.ºBase do imposto

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece o fundamento do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) em Portugal. Define que o IRS incide sobre os rendimentos anuais de sete categorias principais: trabalho dependente, atividade empresarial ou profissional, capitais, propriedades imobiliárias, ganhos patrimoniais e pensões. Um aspecto importante é que todos os rendimentos são tributáveis, independentemente da sua origem, forma ou moeda — inclusive rendimentos provenientes de atos ilícitos. O artigo clarifica também que tanto os rendimentos em dinheiro como em espécie (bens ou serviços recebidos) estão sujeitos a tributação, seja qual for o país onde foram obtidos. Após as deduções e abatimentos legais, o valor resultante forma a base para o cálculo do imposto anual.

Quando se aplica — exemplos práticos

Salário e bónus de empresa

Um trabalhador recebe mensalmente um salário de 2.000€ e, no final do ano, um bónus de 5.000€. Ambos são rendimentos da Categoria A (trabalho dependente) e ficam sujeitos a IRS. Além disso, se a empresa oferece um vale-refeição ou carro de empresa, esses benefícios em espécie também são rendimentos tributáveis.

Rendimentos de atividade profissional independente

Um consultor que trabalha por conta própria aufere 50.000€ anuais de clientes. Este rendimento é da Categoria B (empresarial/profissional) e deve ser declarado no IRS, mesmo que receba em moeda estrangeira ou através de diferentes formas de pagamento (transferência, cheque, numerário).

Aluguel de propriedade imobiliária

Um proprietário recebe 12.000€ por ano do aluguel de um apartamento. Este é um rendimento da Categoria F (rendimentos prediais) e está obrigatoriamente sujeito a IRS. Se, em vez de dinheiro, o inquilino oferecesse trabalhos de reparação na casa, esses bens ou serviços também contariam como rendimento tributável.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, mesmo quando provenientes de atos ilícitos, depois de efetuadas as correspondentes deduções e abatimentos: Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos empresariais e profissionais; Categoria E - Rendimentos de capitais; Categoria F - Rendimentos prediais; Categoria G - Incrementos patrimoniais; Categoria H - Pensões. 2 - Os rendimentos, quer em dinheiro quer em espécie, ficam sujeitos a tributação, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 175, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
393 palavras · ID CIRS0001
Assistente jurídico TOGA

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