As partes podem acordar que a indemnização seja satisfeita, total ou parcialmente, através da cedência de bens ou direitos ao expropriado ou aos demais interessados.
25 palavras · ID 477A0069
Pertence ao Código das Expropriações (Código das Expropriações)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 69.º do Código das Expropriações (Código das Expropriações). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-expropriacoes/artigo-69
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