As decisões sobre os recursos da decisão arbitral são proferidas no prazo máximo de 30 dias a contar do termo fixado para as alegações das partes.
26 palavras · ID 477A0065
Pertence ao Código das Expropriações (Código das Expropriações)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 65.º do Código das Expropriações (Código das Expropriações). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-expropriacoes/artigo-65
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