Interposto recurso, o processo é concluso ao juiz para se pronunciar sobre a sua admissibilidade, fixar o respectivo efeito e ordenar a notificação da parte contrária para responder, no caso de prosseguimento.
32 palavras · ID 477A0059
Pertence ao Código das Expropriações (Código das Expropriações)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 59.º do Código das Expropriações (Código das Expropriações). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-expropriacoes/artigo-59
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