Antes de promover a constituição de arbitragem, a entidade expropriante deve procurar chegar a acordo com o expropriado e os demais interessados nos termos dos artigos seguintes.
27 palavras · ID 477A0033
Pertence ao Código das Expropriações (Código das Expropriações)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 33.º do Código das Expropriações (Código das Expropriações). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-expropriacoes/artigo-33
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