Artigo 119.ºConsentimento

1 - A modificação da execução da pena depende sempre do consentimento do condenado, ainda que presumido. 2 - Há consentimento presumido quando a situação física ou psicológica do condenado permitir razoavelmente supor que teria eficazmente consentido na modificação se tivesse podido conhecer ou pronunciar-se sobre os respectivos pressupostos.