1 - Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 250 a (euro) 25 000, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 15.º
2 - Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 250 a (euro) 2 500, a violação do disposto no artigo 116.º
3 - A instrução do processo de contraordenação e a aplicação da respetiva coima competem ao CEJURE.
4 - A afetação do produto da coima faz-se da seguinte forma:
a) 40% para o CEJURE;
b) 60% para o Estado.
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