O privilégio creditório abrange os juros relativos aos últimos dois anos, se forem devidos.
14 palavras · ID 775A0734
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece que quando um credor tem um privilégio creditório (um direito preferencial de receber o seu dinheiro antes de outros credores), esse privilégio não abrange apenas o capital devido, mas também os juros. Contudo, a protecção é limitada: apenas alcança os juros referentes aos últimos dois anos, se esses juros forem efectivamente devidos. Torna-se particularmente relevante em situações de insolvência ou quando há múltiplos credores disputando o mesmo património. Por exemplo, um banco que financiou a compra de um imóvel com hipoteca tem privilégio sobre o imóvel, e esse privilégio estende-se aos juros dos últimos 24 meses. Juros mais antigos não são protegidos pelo privilégio e competem com outros credores. A limitação temporal (dois anos) visa equilibrar os direitos do credor privilegiado com os de outros credores, evitando que uma dívida antiga com juros acumulados monopolize completamente o reembolso.
Um banco tem hipoteca sobre uma casa. O mutuário parou de pagar há 3 anos. O banco tem privilégio creditório sobre o imóvel e pode reclamar o capital mais os juros apenas dos últimos 2 anos. Os juros anteriores não são protegidos pelo privilégio e ficarão em posição mais fraca perante outros credores se a casa for vendida em hasta pública.
Uma empresa forneceu máquinas a outra empresa com um acordo que a dá privilégio sobre o equipamento. Se o cliente não paga durante 4 anos, a garantia privilegiada cobre apenas os juros dos últimos 24 meses. Os juros anteriores perdem a proteção preferencial, equiparando-se a outras dívidas.
Uma pessoa falece devendo ao banco com hipoteca sobre a casa. A hipoteca garante o capital e juros até 2 anos atrás. Se havia dívida há mais tempo, esses juros antigos não têm privilégio e competem igualmente com outras dívidas da sucessão pelo património disponível.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.