É igualmente nula a convenção que proíba o respectivo dono de alienar ou onerar os bens hipotecados, embora seja lícito convencionar que o crédito hipotecário se vencerá logo que esses bens sejam alienados ou onerados.
35 palavras · ID 775A0695
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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