Sendo exercida judicialmente a sub-rogação, é necessária a citação do devedor.
11 palavras · ID 775A0608
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece uma regra processual essencial no contexto da sub-rogação judicial. A sub-rogação é um mecanismo pelo qual uma pessoa (o sub-rogado) que pagou uma dívida em lugar do devedor pode exercer os direitos do credor original contra esse devedor. Quando este direito é exercido através de um processo judicial, a lei exige que o devedor seja devidamente citado, ou seja, notificado da ação que contra ele se move. Esta citação garante o direito fundamental de defesa do devedor, permitindo-lhe conhecer a ação e apresentar as suas alegações. O artigo reforça o princípio do contraditório e da segurança processual, impedindo que alguém seja condenado sem ter tido oportunidade de se defender. É uma formalidade processual obrigatória que não pode ser dispensada, sob pena de nulidade do processo.
Uma seguradora paga a dívida do seu cliente perante um credor. A seguradora quer depois reclamar o valor ao cliente através de tribunal. Deve obrigatoriamente citar o cliente para que ele possa responder à ação, apresentando as suas razões. Sem esta citação, o processo é irregular.
Um fiador paga integralmente a dívida para se livrar da responsabilidade. Depois quer processar o devedor principal para recuperar o dinheiro. Deve citar o devedor principal em juízo, dando-lhe oportunidade de defender-se e questionar a reclamação.
Uma pessoa paga uma dívida que beneficiava conjuntamente outras pessoas. Quer depois responsabilizar essas pessoas pela sua parte. Para agir judicialmente, deve citar formalmente cada um deles no processo, respeitando o seu direito de defesa.
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