A satisfação do direito de um dos credores, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz a extinção, relativamente a todos os credores, da obrigação do devedor.
31 palavras · ID 775A0532
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece um princípio fundamental nas obrigações solidárias: quando um devedor tem múltiplos credores (situação rara mas possível), o pagamento ou cumprimento feito a favor de um deles extingue a obrigação completamente para com todos os restantes. Isto significa que o devedor fica totalmente liberto da dívida após satisfazer um único credor, sem que os outros possam ainda exigir pagamento. O artigo abrange não apenas o pagamento direto, mas também outras formas de cumprimento, como a dação em cumprimento (entregar algo em vez de dinheiro), a novação (substituição da dívida antiga por uma nova), a consignação em depósito (deixar o dinheiro no tribunal quando o credor recusa receber) e a compensação (anulação de dívidas cruzadas). Esta regra protege o devedor, evitando que seja forçado a pagar várias vezes pela mesma obrigação.
Um devedor deve 10 000 euros a uma pessoa falecida. Os herdeiros têm direito ao pagamento, mas quando o devedor paga a um deles, a dívida extingue-se totalmente. Os outros herdeiros não podem voltar a exigir o mesmo valor ao devedor, apenas podem reclamar ao herdeiro que recebeu.
Um comerciante deve um carro a um grupo de sócios credores. Oferece entregar o veículo em cumprimento a um dos sócios. Uma vez aceite, a obrigação extingue-se para todos, e o sócio que recebeu distribui conforme acordado entre eles.
Um devedor tenta pagar uma dívida comum a vários credores, mas um recusa receber. Consigna o dinheiro no tribunal. Uma vez consignado, a obrigação extingue-se para todos os credores, independentemente de quem levantar o dinheiro.
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