Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo regula a transmissão de direitos e obrigações numa relação contratual entre dois. Quando duas partes celebram um contrato com obrigações mútuas, uma delas pode querer passar a sua posição (direitos e deveres) para uma terceira pessoa. Porém, não o pode fazer livremente — precisa sempre do consentimento da outra parte. Esse consentimento pode ser dado antes ou depois do contrato ser feito. Se for dado antes, a transmissão só fica oficialmente efectiva quando é comunicada à outra parte ou quando esta a reconhece explicitamente. O objectivo é proteger o outro contraente, garantindo que sabe com quem está verdadeiramente a contratar e que aceita essa mudança de parceiro.
Um comerciante tem um contrato de arrendamento de uma loja. Quer vender o negócio e transmitir o contrato de aluguel ao comprador. Precisa do consentimento escrito do proprietário. Se este consentiu antes, a transmissão só vincula o proprietário quando lhe é notificada ou quando reconhece formalmente.
Uma empresa tem um contrato com outra para fornecer consultoria. Quer transmitir esta obrigação para uma consultora diferente. Sem consentimento da cliente, não pode. Se a cliente já tinha concordado, a mudança só é válida após comunicação formal e reconhecimento.
Um cliente encomendou uma obra de construção a uma empreiteira. A empreiteira quer sub-contratar outra empresa para a executar. Precisa que o cliente aceite. O consentimento pode ser verbal ou escrito, mas a transmissão só produz efeitos juridicamente depois de confirmada.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.