Se o titular do direito agir na suposição errónea de se verificarem os pressupostos que justificam a acção directa ou a legítima defesa, é obrigado a indemnizar o prejuízo causado, salvo se o erro for desculpável.
36 palavras · ID 775A0338
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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