Tratando-se de renda perpétua ou vitalícia ou de outras prestações periódicas análogas, a prescrição do direito unitário do credor corre desde a exigibilidade da primeira prestação que não for paga.
30 palavras · ID 775A0307
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo regula o início da contagem do prazo de prescrição em situações onde uma pessoa tem direito a receber prestações que se repetem regularmente ao longo do tempo, como uma renda perpétua (que dura para sempre) ou uma renda vitalícia (que dura enquanto a pessoa viver). O direito à prestação prescrita — isto é, perde-se legalmente — a partir do momento em que a primeira parcela deixa de ser paga e não é reclamada no prazo legal. A prescrição é um mecanismo que protege tanto o devedor, libertando-o de obrigações antigas, como incentiva o credor a agir diligentemente na defesa dos seus direitos. Sem esta regra, seria impossível determinar quando exatamente começa a contagem para o prazo de prescrição neste tipo de obrigações contínuas. Este artigo garante segurança jurídica e previsibilidade para ambas as partes.
Uma pessoa recebe uma renda vitalícia mensal de 500 euros. Se deixar de receber durante vários meses sem fazer qualquer reclamação, a prescrição do seu direito começa a contar a partir desse primeiro mês não pago. Após o prazo de prescrição (normalmente 20 anos), perde o direito de exigir essas parcelas atrasadas.
Um progenitor deve pagar 300 euros mensais de alimentos ao filho. Se deixar de pagar e o filho não reclamar atempadamente, o direito de receber essas prestações prescreve. A contagem começa no primeiro mês não pago, não no último.
Um proprietário tem direito a uma renda perpétua anual de 1000 euros sobre um terreno. Se não receber durante anos sem tomar ação legal, perde o direito de reclamar as parcelas antigas após decorrido o prazo de prescrição aplicável.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.