A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.
18 palavras · ID 775A0286
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece dois princípios fundamentais sobre a nulidade de negócios jurídicos. Primeiro, qualquer pessoa com interesse legítimo pode invocar a nulidade a qualquer momento, sem prazos limitadores — diferentemente da anulabilidade, que tem prazos de caducidade. Segundo, os tribunais podem declarar a nulidade por sua própria iniciativa, sem necessidade de qualquer parte o solicitar. Isto significa que um negócio jurídico nulo (como um contrato que viola a lei ou a ordem pública) permanece sempre viciado e pode ser questionado a todo o tempo. A nulidade protege interesses públicos e privados fundamentais, garantindo que atos jurídicos manifestamente ilícitos ou impossíveis não produzem efeitos válidos. Este regime é mais rigoroso que a anulabilidade porque visa salvaguardar a legalidade e a moralidade das relações jurídicas.
Um vendedor contrata a venda de armas proibidas. Dez anos depois, o comprador processa para recuperar o dinheiro pago. O tribunal pode declarar o contrato nulo, mesmo sem qualquer parte o ter invocado inicialmente, porque o objeto é ilegal. A nulidade pode ser alegada a qualquer tempo.
Um testamento foi elaborado quando o testador estava clinicamente incapaz de entender seus atos. A nulidade pode ser invocada pela família, mesmo 20 anos após a morte, porque o vício é absoluto. O tribunal pode também reconhecer a nulidade oficiosamente durante o inventário.
Descobrem-se documentos provando que o consentimento de um cônjuge foi forjado. A nulidade do casamento pode ser reclamada a qualquer momento pelos interessados ou pelo próprio tribunal, independentemente de quanto tempo passou desde a celebração.
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