Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece que quando um herdeiro recebe a herança ou quando alguém recebe um legado sob determinadas condições ou prazos, o tribunal pode nomear um administrador para gerir esses bens até à resolução da situação. Existem duas situações principais: primeiro, quando a herança fica condicionada a um acontecimento futuro incerto (condição suspensiva), mantém-se sob administração até esse acontecimento ocorrer ou se tornar impossível; segundo, quando o beneficiário deveria apresentar uma garantia financeira (caução) mas não o faz, a herança também fica sob administração durante esse período de incerteza. O objetivo é proteger o património, evitando que alguém com direitos ainda pendentes o dissipe ou o prejudique. Esta medida garante que os bens estão seguros enquanto se espera pela confirmação definitiva de quem tem direito a eles.
Uma avó deixa a sua herança ao neto, mas apenas se este completar a universidade. Enquanto o neto não termina o curso, os bens ficam sob administração de um gestor nomeado pelo tribunal. Este protege o património enquanto se aguarda o cumprimento da condição.
Um testador deixa uma quantia de dinheiro a um amigo, mas exige caução como segurança. Se o amigo não apresentar essa garantia, a quantia fica administrada por um terceiro até ao cumprimento dessa obrigação.
Um pai deixa bens ao filho, mas com a condição de só herdar quando atingir os 25 anos. Até essa data, a herança é gerida por um administrador designado, preservando o património para a transferência futura.
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Artigo 2237.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-2237
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.