Livro IParte GERALTítulo II · Das relações jurídicasCapítulo III · Associações sem personalidade jurídica e comissões especiais

Artigo 201.º-CProteção jurídica dos animais

Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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A proteção jurídica dos animais opera por via das disposições do presente código e de legislação especial. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 8/2017, de 03 de Março
28 palavras · ID 775A0201C
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Como citar este artigo

Artigo 201.º-C do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-201-c

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