1. A capacidade dos nubentes para contrair matrimónio é comprovada por meio do processo preliminar de casamento, organizado nas conservatórias a requerimento dos nubentes ou do pároco respectivo.
2. (Revogado.)
30 palavras · ID 775A1597
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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