Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo protege o proprietário de um terreno quando alguém constrói, planta ou semeia nele sabendo que não tem direito a fazê-lo (má fé). O dono tem duas opções: primeiro, pode exigir que o intruso desfaça a obra e devolva o terreno ao estado anterior, correndo todas as despesas esse intruso. Segundo, pode escolher ficar com a obra, construção ou plantação, mas neste caso tem de pagar ao intruso um valor justo pelo que foi feito — não é enriquecimento gratuito. A lei reconhece que forçar a destruição de uma obra pode ser economicamente absurdo, mas também não permite que o proprietário lucre sem pagar. A decisão entre demolir ou pagar fica inteiramente a critério do dono do terreno.
Um construtor edifica um muro no terreno adjacente, sabendo que não é seu. O proprietário do terreno pode obrigar o construtor a derrubar o muro e restaurar o local às próprias custas. Ou preferir manter o muro e pagar ao construtor o custo real da obra, sem enriquecimento.
Um agricultor planta centenas de árvores num terreno que não lhe pertence. O dono pode exigir a remoção de todas as árvores e limpeza da terra. Alternativamente, pode manter as árvores produtivas e pagar o valor justo da plantação ao agricultor.
Por erro ou intencionalmente, alguém semeia culturas numa parcela alheia. O proprietário pode ordenar a destruição da colheita e restauração do terreno. Ou aceitar a colheita e pagar o preço justo do trabalho e sementes despendidas.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Artigo 1341.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1341
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.