O mandatário, se agir em nome próprio, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos actos que celebra, embora o mandato seja conhecido dos terceiros que participem nos actos ou sejam destinatários destes.
34 palavras · ID 775A1180
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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