(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro).
9 palavras · ID 775A1118
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo do Código Civil, que regulava o trespasse de estabelecimentos comerciais ou industriais no contexto do arrendamento de prédios urbanos, encontra-se atualmente revogado. Foi substituído pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, que introduziu um novo regime jurídico para esta matéria. O trespasse consiste na transmissão de um estabelecimento comercial ou industrial, incluindo geralmente a transferência do contrato de arrendamento do espaço onde funciona. A revogação significa que as disposições originalmente previstas neste artigo deixaram de ter força legal, sendo necessário consultar a legislação subsequente para conhecer as regras atualmente aplicáveis ao trespasse de estabelecimentos. Esta alteração reflete a evolução do direito comercial português e a necessidade de modernizar as normas relativas às operações de transmissão de negócios.
Um comerciante pretende vender a sua pastelaria, incluindo o contrato de aluguel do local. Na época em que este artigo estava em vigor, as regras sobre como proceder ao trespasse estariam aqui. Hoje, essas regras encontram-se no Decreto-Lei 321-B/90, que estabelece as condições para transferência legal do negócio.
Um lojista deseja transferir a sua loja de roupas para outro operador, mantendo o arrendamento do imóvel. O trespasse inclui a transferência da clientela, do equipamento e dos direitos sobre o contrato. As normas aplicáveis resultam agora da legislação que revogou este artigo.
Um restaurador vende o seu estabelecimento a um novo proprietário. O processo de trespasse envolve questões como a transferência do contrato de aluguel, direitos do senhorio e direitos do arrendatário. A regulação atual segue o regime introduzido pelo Decreto-Lei 321-B/90.
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Artigo 1118.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1118
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