A locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel, aluguer quando incide sobre coisa móvel.
15 palavras · ID 775A1023
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece uma distinção fundamental no direito das locações, dividindo-as em duas categorias conforme o tipo de bem envolvido. Quando a locação incide sobre um imóvel — como uma casa, apartamento, loja ou terreno — designa-se arrendamento. Quando incide sobre um bem móvel — como um automóvel, equipamento, mobiliário ou máquina — designa-se aluguer. Esta classificação é importante porque determina qual o regime jurídico aplicável. Arrendamentos e alugueres seguem regras diferentes quanto à duração, direitos do inquilino, proteção legal e procedimentos de rescisão. Por exemplo, os arrendamentos habitacionais têm proteções reforçadas pela lei, enquanto os alugueres de bens móveis costumam ser contratos mais flexíveis e de curta duração. O artigo funciona como ponto de partida para compreender qual a legislação específica que governa cada tipo de contrato de locação.
Um proprietário cede um apartamento a um inquilino mediante pagamento de renda mensal. Como se trata de um bem imóvel, este contrato é qualificado como arrendamento e segue as regras do Código Civil e legislação específica de arrendamento urbano, com proteções ao inquilino e procedimentos formais para extinção do contrato.
Uma empresa de aluguer cede um veículo a um cliente por alguns dias ou semanas mediante pagamento. Como o automóvel é um bem móvel, trata-se de um aluguer, regido por regras mais flexíveis, com contrato de curta duração e termos definidos livremente pelas partes.
Um comerciante ocupa uma loja pertencente a outro mediante contrato de locação com renda mensal. Por ser um imóvel, qualifica-se como arrendamento e beneficia das proteções legais aplicáveis ao arrendamento não habitacional, incluindo direitos de permanência e procedimentos específicos de despejo.
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